Última atualização: 31 de outubro de 2025
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Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, o consumidor dispõe do Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do seguinte link oficial:
O utilizador pode apresentar reclamações ou solicitar informações através desse canal.
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A versão mais recente será sempre disponibilizada neste website, indicando a data de atualização.
Os presentes Termos são regidos pela Lei Portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa (ou outro que indiques), com renúncia expressa a qualquer outro foro.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados:
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: https://www.consumoalgarve.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra: https://cacrc.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: https://cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa: https://www.triave.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=PT
Para questões relacionadas com estes Termos ou com o website, pode contactar-nos por e-mail:
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